Emancipação - Um Estudo Sobre A Capacidade Civil De Adolescentes - 2024

Livro em Português Brasil - Sobre A Obra Emancipação - Um Estudo Sobre A Capacidade Civil De Adolescentes - 1a Ed - 2024 O Maior Mérito Da Presente Obra Reside Em Não Apenas Colocar A Questão Nos Devidos Termos, Como Acima Indicado, Mas Principalmente Em Apresentar A Conciliação De Situações Aparentemente Antagônicas: A Cessação Da Incapacidade E A Proteção Do Adolescente. Com Base No Artigo 12 Da Convenção Internacional Sobre Os Direitos Da Criança,1 Dispositivo Poucas Vezes Invocado, A Autora Resolve O Aparente Problema. Com Perspicácia, Demonstra Que A Função Precípua Da Emancipação No Direito Brasileiro Contemporâneo É Ser O Instrumento De Viabilização Da Atuação Jurígena Do Adolescente Que Tenha Condições De Exercer Essa Capacidade Progressiva. A Partir Dessa Perspectiva Foi Realizado O Exame Das Bases Legais De Cabimento Da Emancipação Civil, Mantendo-Se Permanente Diálogo Entre O Código Civil, O Eca E Demais Normas Que Tratam Da Proteção Infantojuvenil. A Autora Não Descurou, Porém, Da Verificação Aprofund