Federalismo, Icms E Tendências: Segundo Relatório Ao Governador Do Estado De Minas Gerais

A Comissão Permanente De Revisão E Simplificação Da Legislação Tributária Do Estado De Minas Gerais, Em Cumprimento Ao Regulamento Que A Instituiu Por Meio Do Decreto Estadual N 46.722, De 5 De Março De 2015, Com Grande Honra, Desenvolveu Estudos Centrados, Preferencialmente, Em Seu Principal Tributo, O Imposto Relativo À Circulação De Mercadorias E Prestação De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação (Icms). O Cumprimento De Seus Propósitos, Voltados À Transparência, Segurança, Simplificação E Praticidade (Mas Também À Justiça) Foram As Metas Perseguidas Ao Longo De Seu Percurso. Com Grande Orgulho, Esta Comissão Apresenta O Seu Segundo Relatório Ao Governador Do Estado De Minas Gerais, Noticiando Que Os Trabalhos Foram Desenvolvidos A Contento, E As Mais Importantes Sugestões, Dirigidas Ao Senhor Governador Do Estado Em Seu Primeiro Relatório, De 2016, Foram Implementadas No Todo Ou Em Parte. Além Dos Resultados Apresentados, A Comissão Deixa Claro O Seu Compromisso Com A Defesa Do Pacto Federativo, Pano De Fundo Das Principais Causas Judiciais Envolvendo O Estado De Minas Gerais E Pedra De Toque Das Discussões Políticas Envolvendo A Tributação Nacional.