Natureza e efeitos do decreto – lei 31:228.

De 24 de Abril de 1941. Por… Advogados. Minuta de Recurso em que é recorrente a Companhia dos Tabacos de Portugal e recorrida a Fazenda Nacional imposto no Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. Pareceres dos Professores: Marcello Caetano, da F. de D., Agostinho de Campos, da F. de L. e cópia de Pareceres dos Professores: Domingos Fézàs Vital, da F. de D., José Alberto dos Reis, da F. de D. e do Advogado: José de Azevedo Perdigão. Lisboa. 1942.

De 24,5x18,5cm. Com 165 págs. Brochado.

Exemplar com carimbo oleográfico «Rui de Sousa, Advogado» na capa anterior de brochura e folha de rosto.