Míni Código Tributário Nacional E Legislação Complementar - 28 Edição 2025

A Saraiva Jur, Líder No Mercado De Livros Jurídicos E Sempre Atenta Às Necessidades Dos Profissionais E Interessados Neste Meio, Apresenta A Nova Edição Da Obra Mini Código Tributário Nacional. Em Formato Compacto, A Obra Traz A Principal Legislação De Direito Tributário E As Súmulas Do Stf, Stj E Vinculantes. Inclui: Constituição Federal (Acesso Exclusivo, Mediante Link Ou Qr Code). Conteúdo Fundamental Para Consulta Rápida, Simples E Eficiente. Destaques Desta Edição: Atualizada De Acordo Com A Regulamentação Da Reforma Tributária! Código Tributário Nacional Limitações Da Competência Tributária (Lei Complementar N. 214, De 16-1-2025) Crédito Tributário (Lei Complementar N. 208, De 2-7-2024) Legislação Complementar Ibs, Cbs E Is - Regulamentação Da Reforma Tributária (Lei Complementar N. 214, De 16-1-2025) Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte - Alterações (Lei Complementar N. 214, De 16-1-2025) Lei De Responsabilidade Fiscal - Alterações (Leis Complementares N. 214,