Governando Por Decreto: A Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Tempos De Crise

Crises Tendem A Acentuar O Protagonismo Do Poder Executivo E A Intensificar A Produção De Decretos E Regulamentos. Durante A Pandemia Da Covid-19, Medidas Restritivas Foram Autorizadas Por Normas Secundárias Sem Uma Base Legal Clara E Específica. Mesmo Em Democracias Consolidadas, Como A Itália, A Delegação Legislativa Revelou-Se Excessivamente Vaga E Imprecisa, Carecendo De Parâmetros Claros Para A Ação Administrativa. Analisando As Respostas Institucionais À Pandemia No Brasil, Itália E Alemanha, O Livro Defende Que A Atividade Regulamentar Do Chefe Do Poder Executivo Deve Ser Objeto De Amplo Controle Em Tempos De Crise, Tanto Em Casos De Abuso De Poder E Extrapolação De Limites Legais Quanto Em Situações De Omissão Ou Negligência. O Poder Legislativo Deve Desempenhar Um Papel Ativo No Controle Das Ações Executivas E Na Elaboração De Novas Leis Para Combater A Crise. O Poder Judiciário, Por Sua Vez, Deve Realizar O Controle Substantivo Das Restrições A Direitos Fundamentais E, No Cas