Direito Administrativo - 38 Edição

Este Livro Desenvolve Os Vários Temas Do Direito Administrativo De Forma Clara E Didática Com A Preocupação De Manter A Disciplina Atualizada Diante Das Sucessivas Alterações Legislativas Que Imprimem Nova Feição A Esse Importante Ramo Da Ciência Jurídica. Nesta Edição, Foi Feita A Revisão De Toda A Legislação Citada Na Obra. Também Foi Acrescentada Jurisprudência Relevante Sobre Os Temas Tratados No Livro, Em Especial Do Stf E Do Stj. A Seguir Citamos As Principais Alterações. No Capítulo 8, Pertinente A Contratos Administrativos, Foi Feita Referência A Alterações Introduzidas Na Lei De Licitações E Contratos Administrativos (Lei N 14.133/2021) Pela Lei N 14.770, De 22-12-2023, E Pela Lei N 14.981, De 20-09-2024, Que Prevê Medidas Excepcionais Para A Aquisição De Bens E A Contratação De Obras E De Serviços, Inclusive De Engenharia, Destinados Ao Enfrentamento De Impactos Decorrentes De Estado De Calamidade Pública, No Mesmo Capítulo, Foram Incluídas Referências Aos Decretos Que Dispõem Sobre Garantias Trabalhistas A Serem Observadas Na Execução Dos Contratos Administrativos No Âmbit