Arbitrabilidade Objetiva E Administração Pública

Com A Alteração Da Lei N° 9.307, De 1996, Foi Introduzida No Ordenamento Jurídico Brasileiro Autorização Geral E Expressa Para A Utilização Da Arbitragem Pela Administração Pública. Foram, Então, Ultrapassadas As Discussões Em Torno Da Arbitrabilidade Subjetiva, Ou Seja, Da Possibilidade De A Administração Pública Optar Pela Arbitragem Para Resolução De Conflitos. Agora As Discussões Se Voltam Para A Chamada Arbitrabilidade Objetiva: Quais Matérias Podem Ser Decididas Por Árbitros Em Uma
Arbitragem Envolvendo A Administração Pública?

No Contexto Das Relações Jurídicas Contemporâneas, A Concretização Do Interesse Público É Mais Eficientemente Alcançada Por Meio Da Atuação Consensual. E É Exatamente Nesse Contexto Que Se Insere A Problemática Da Arbitrabilidade Objetiva. Essa Obra Trata Dessa Questão, Apresentando Uma Solução Para Aqueles Que Atuam Na Área De Arbitragem Envolvendo Entes Públicos.