Projeto De Lei Sobre A Reprodução Humana Assistida No Brasil

A Obra Analisa De Forma Abrangente O Marco Regulatório Da Reprodução Humana Assistida (Rha) No Brasil, Partindo Do Diagnóstico Central De Que Inexiste Lei Federal Específica Sobre O Tema. Atualmente, A Disciplina Está Restrita A Resoluções Éticas Do Conselho Federal De Medicina (Cfm) E Normas Sanitárias Da Anvisa, O Que Gera Lacunas Normativas, Insegurança Jurídica E Desigualdades No Acesso Às Técnicas. A Partir De Fundamentos Constitucionais - Especialmente O Direito Ao Planejamento Familiar, A Dignidade Da Pessoa Humana, A Paternidade Responsável E O Melhor Interesse Da Criança -, Sustenta-Se Que O Direito À Reprodução, Inclusive Assistida, Integra O Rol Dos Direitos Fundamentais, Embora Não Seja Absoluto, Estando Sujeito A Limitações Jurídicas E Éticas. O Texto Examina Criticamente A Resolução Cfm No 2.320/2022, Apontando Dispositivos Inconstitucionais Ou Excessivamente Restritivos, Como A Exigência De Parentesco Até Quarto Grau E De Filho Vivo Para A Cessão Temporária De Útero, Bem Como Omissões Quanto Ao Acesso De Solteiros, Casais Homoafetivos E Pessoas Transgênero. Conclui Que O Cfm Ultrapassa Sua Competência Ao Impor Restrições Não Previstas Em Lei, Contrariando O Princípio Da Legalidade. Também Analisa A Rdc No 771/2022 Da Anvisa, Que Estabelece Padrões Sanitários E De Qualidade Técnica Para Centros De Rha, Enfatizando A Estrutura De Gestão Da Qualidade, Biossegurança, Rastreabilidade E Critérios Para Doação E Manipulação De Gametas E Embriões._x000D_ A Investigação Prossegue Com Levantamento Crítico Dos Projetos De Lei Em Tramitação No Congresso Nacional Desde A Década De 1990, Identificando Forte Divergência Entre Propostas Restritivas - Que Vedam Ou Limitam Práticas Como A Gestação Por Substituição E O Descarte De Embriões - E Propostas Inclusivas, Que Garantem Acesso Universal E Regulam Práticas Controversas Como A Reprodução Post Mortem. Observa-Se Que Questões Morais, Religiosas E Técnicas Têm Dificultado A Construção De Consenso Normativo._x000D_ O Estudo Insere-Se Em Perspectiva Comparada, Examinando Legislações De Países Como Alemanha, Argentina, Canadá, Espanha,_x000D_ França, Holanda, Portugal, Reino Unido E Uruguai. O Modelo Britânico É Destacado Pela Existência De Uma Autoridade Reguladora Independente (Hfea), Com Função De Licenciamento E Fiscalização Das Clínicas, Enquanto O Modelo Português Se Evidencia Pela Clareza Normativa E Pela Ampla Inclusão De Beneficiários, Incluindo Solteiros E Casais Homoafetivos, E Pela Regulamentação Expressa Da Gestação De Substituição._x000D_ A Partir Desse Exame, O Autor Apresenta Uma Proposta Completa De Projeto De Lei Para O Brasil, Baseada No Modelo Português,_x000D_ Mas Adaptada Ao Contexto Nacional. O Anteprojeto Prevê: A) Acesso Amplo Às Técnicas De Rha, Sem Discriminação; B) Proibição De Práticas Como Clonagem Reprodutiva, Quimeras/Híbridos E Seleção De Características Não Médicas; C) Regulamentação Da Cessão Temporária Do Útero Exclusivamente A Título Gratuito E Em Hipóteses Clínicas De Impossibilidade Gestacional; D) Regras Para Doação Anônima, Gratuita E Sigilosa De Gametas E Embriões; E) Disciplina Da Reprodução Assistida Post Mortem, Com Prazos E Requisitos Para Efeitos Sucessórios; F) Autorização Restrita Para Pesquisa Com Embriões Excedentários, Abandonados Ou Inviáveis; G) Previsão De Sanções Penais E Administrativas Específicas; H) Integração Ao Sus E Possibilidade De Financiamento Público; E I) Criação De Órgão Regulador Nacional Inspirado No Modelo Da Hfea._x000D_ Por Fim, O Trabalho Sustenta Que Uma Lei Federal De Rha É Urgente Para Garantir Segurança Jurídica, Harmonizar Normas Éticas E Sanitárias Com A Constituição Federal E Proteger Tanto Os Direitos Dos Beneficiários Quanto O Interesse Superior Da Criança E A Integridade Dos Embriões. Defende-Se Que O Modelo Normativo Seja Inclusivo, Mas Contenha Salvaguardas Éticas E Técnicas Rigorosas, Conjugando A Proteção De Direitos Fundamentais Com A Responsabilidade Bioética.