Poderes Do Árbitro. De Acordo Com A Lei 9.307-96

O Estudo Defende O Avanço Da Arbitragem Em Nossa Sociedade Como Forma De Acesso À Justiça. Aborda O Tema A Partir De Breve Relato Histórico Até Sua Atual Conformação Com Nosso Sistema Jurídico. O Autor Adota A Tese De Que A Natureza Jurídica Da Arbitragem É Jurisdicional E, Para Tanto, Discute O Conceito De Jurisdição Como Monopólio Estatal, Analisando A Relação De Identidade Entre A Jurisdição Estatal E A Atividade Do Árbitro Na Composição De Litígios. Tomada A Arbitragem Como Exercício De Pode R, Estudam-Se Sua Extensão E Limites, Sob O Ângulo Da Eficácia Dos Provimentos Emitidos Pelo Juízo Arbitral, E A Obrigação De Indenizar Do Estado Pelo Descumprimento De Tais Provimentos.