O Estatuto Da Cidade

A Lei N. 10.257/2001 Promove Verdadeira Revolução Na Ordenação Urbana, Tornando Obrigatórias, Sob Pena De Severas Sanções, A Elaboração E Aprovação Do Plano Diretor De Cidades Com Mais De Vinte Mil Habitantes. Nesse Sentido, Esta Obra Traz Importantes Comentários Sobre Cada Um Dos Artigos Da Referida Lei, Destacando-Se O Parcelamento, A Edificação, O Iptu Progressivo No Tempo, A Desapropriação Com Pagamentos Em Títulos, Além De Institutos Já Conhecidos Em Outros Países, Como A Outorga Onerosa Do Direito De Construir, A Usucapião Especial Urbana, O Direito De Superfície E O Estudo De Impacto Da Vizinhança. Examina-Se, Ainda, Os Dispositivos Tributários Apresentados Na Norma, Que Exigem A Compatibilidade Dos Planos Diretores Com As Leis De Diretrizes Orçamentárias, Complementando Determinações Da Lei De Responsabilidade Fiscal. Trata-Se De Obra Pioneira, Que Apresenta Soluções Concretas Para O Desenvolvimento Urbano Equilibrado Traçado Pelo Estatuto Da Cidade.