Comentários À Convenção De Viena. Compra E Venda Internacional De Mercadorias

A Convenção De Viena Sobre Contratos Internacionais De Compra E Venda De Mercadorias (Cisg) Entrou Em Vigor No Brasil, No Plano Jurídico Externo, Em 1° De Abril De 2014. E, No Plano Interno, Passou A Integrar O Ordenamento Jurídico Nacional A Partir De Sua Promulgação Pelo Decreto N. 8.327, De 16 De Outubro De 2014. Assim, O Direito Brasileiro Agora Conta Com Um Regime Jurídico Específico Aplicável Ao Contrato Internacional De Compra E Venda De Mercadorias. Quando Determinado Contrato Internacional Fizer Parte Do Domínio De Aplicação Da Cisg, O Juiz Brasileiro Deverá Empregar Suas Regras Como Um Conjunto De Normas Completo E Autossuficiente, Buscando Sempre A Uniformização Na Interpretação Do Texto Convencional, A Ser Realizada De Modo Autônomo, Sem A Interferência Do Direito Interno Do Foro. Além Da Simplicidade De Sua Estrutura, A Cisg Atende A Uma Racionalidade Econômica Do Contrato. Ao Consagrar O Princípio Da Boa-Fé Objetiva Para Interpretar Suas Regras E Invocar Como Princípios Inspiradores A Lealdade E A Cooperação Entre As Partes, O Objetivo Da Cisg É O De Favorecer A Execução E A Manutenção Dos Vínculos Contratuais Entre As Partes, Indicando Um Nítido Caráter Cooperativo Na Consecução Do Fim Comum, Qual Seja A Troca Econômica. É Por Essa Razão Que Ela É Um Instrumento Mais Adaptado Ao Comércio Internacional Do Que Os Direitos Nacionais, No Mais Das Vezes De Cunho Litigioso E Incapazes De Facilitar A Transação. Esta Obra Apresenta Completos E Abalizados Comentários A Todos Os Artigos Da Convenção, Visando Abrir, Ao Jurista Brasileiro, As Portas Do Novo Regime Jurídico Da Compra E Venda Internacional De Mercadorias. Eles Serão A Ocasião De Se Adentrar Na Análise De Inúmeras Jurisprudências E Doutrinas Estrangeiras. Os Autores, Com Larga Experiência Internacional E Destacada Atuação No Brasil E Na Europa, Estudam, Escrevem E Atuam Na Seara Da Cisg Desde Seus Estudos Doutorais Na Prestigiosa Universidade Francesa De Estrasburgo. Ao Adquirir Este Livro, O Leitor Terá Em Mãos Um Instrumento Essencial Para O Bom Entendimento Desse Novo E Importante Diploma Legislativo Vigente No Brasil.