Reuniões E Manifestações No Estado De Direito - Série Idp

A Liberdade De Reunião E De Manifestação É Uma Das Mais Importantes Garantias Fundamentais Do Estado De Direito Democrático, Podendo-Se Avaliá-La Pelo Nível De Democracia Alcançado Numa Dada Sociedade. A Democracia Do Estado De Direito Tem-Se Aperfeiçoado Aos Poucos Nas Últimas Décadas, Principalmente Em Países Como O Brasil, Onde A Liberdade De Reunião E De Manifestação Necessita De Uma Reflexão Com Detalhes. Nesta Obra, O Autor Discorre Sobre As Exigências Fundamentais Do Estado De Direito Democrático, Em Geral Reconhecidas Na Constituição Portuguesa E Na Convenção Europeia Dos Direitos Do Homem E Que, Em Geral, São Também Reconhecidas Na Constituição Brasileira (Art. 5º, Xvi). O Autor Incursiona Pelo Procedimento Das Reuniões E Manifestações, Com Destaque Aos Seguintes Assuntos: Dever De Aviso Prévio