Penhora De Bens Do Socio Quotista - Execucao Trabalhista

A Penhora De Bens Do Sócio Quotista Para Satisfazer Obrigação De Empresa Demandada Em Processo De Execução Trabalhista É Admitida Pela Doutrina E Pela Jurisprudência Sem Que Exista Disposição Legal Expressa Nesse Sentido. O Levantamento De Acórdãos Proferidos Pelo Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região Demonstra Que O Reconhecimento Da Responsabilidade Patrimonial Dos Sócios Tem Seu Nascedouro Na Verificação A Respeito Da Inexistência De Bens Da Sociedade Que Possam Ser Penhorados Para Garantir A Execução. Os Fundamentos Adotados Nos Julgados Privilegiam O Caráter Tutelar Do Direito Do Trabalho E A Preferência Do Crédito Trabalhista De Natureza Alimentar Em Prol Da Preceitos Da Teoria Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desenvolvida A Partir Da Jurisprudência E Doutrina Dos Países Da Commonlaw Não São Observados Pelo Entendimento Jurisprudencial Dominante Que Assim Revela Uma Função Complementar Do Direito Através Da Criação De Uma Nova Sistemática Para A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cujo Ponto De Partida É A Interpretação Das Normas Atinentes À Responsabilidade Dos Sócios Com A Fixação De Um Sentido E Um Alcance Apropriados Para A Consecução Do Resultado Que Propicie A Realização Da Justiça No Caso Concreto.