Medidas Provisorias E Seguranca Juridica

Esta Coletânea Foi Imaginada No Contexto De Três Situações Político-Jurídicas Que Se Conjugaram Em Um Momento Histórico Das Instituições Brasileiras: As Iniciativas Legiferantes Do Poder Executivo Editando Normas Administrativas Com Força De Lei A Ausência Das Correspondentes Normas Legislativas E A Própria Crise Do Judiciário Tendo Que Acolher E Aplicar Aquelas Normas Em Face Da Constituição Federal E Da Legislação Ordinária.