Pessoas Portadoras De Deficiência. Pena E Constituição

Nos Últimos Tempos, A Legislação Constitucional E Infraconstitucional Avançou Na Proteção Dos Direitos Das Pessoas Portadoras De Deficiência, Preocupação Que Não Existia Nas Legislações Mais Remotas. A Busca Pela Integração Social, Pela Acessibilidade E Pela Igualdade De Tratamento, Principalmente Por Parte Do Estado, Fez Surgir Um Arcabouço Legislativo Que Defere Ao Portador De Deficiência, Ainda Que De Maneira Insuficiente, Algum Reconhecimento De Sua Condição De Ser Humano, Consideradas As Suas Peculiaridades Pessoais. A Constituição É A Principal Fonte Desses Direitos E Dela Surgem Ordens De Proteção De Toda Espécie (Mandados Constitucionais) Aos Portadores De Deficiência, Inclusive Os De Ordem Criminal.
Dentre Os Portadores De Deficiência, Encontram-Se Aqueles Que Praticam Delitos E, Como Quaisquer Outros Criminosos, Devem, Por Sua Conduta, Receber Uma Reprimenda. Num Estado Social E Democrático De Direitos, A Constituição É O Limite Material Do Direito Penal. A Pena, Dessa Forma, Almeja Uma Finalidade E Esta Não Deve Se Dissociar Do Princípio Máximo De Todo O Ordenamento Jurídico: A Dignidade Da Pessoa Humana.
A Proteção Legislativa Deferida Aos Portadores De Deficiência É Inexistente, Quando Figuram Como Sujeito Ativo Do De Lito. Somente Através De Uma Interpretação Progressiva Dos Dispositivos Legais É Que Se Podem Auferir Os Ditames Constitucionais Dessa Proteção Especial.