Alterações Constitucionais Do Icms, Guerra Fiscal, Competição Tributária E Melhora Do Ambiente De Negócios No Brasil

As Reformas Constitucionais Do Perfil Do Icms Hoje No Centro Da Discussão De Reformas Do Sistema Tributário Nacional Objetivam Sobretudo Pôr Fim À Guerra Fiscal Entre Os Estados. Neste Trabalho Buscou - Se Evidenciar Que Tais Reformas Subestimam A Ilegalidade Como Causa Principal Da Nocividade Da Guerra Fiscal Levando À Desconsideração Da Alternativa De Criação De Um Ambiente Competitivo Do Icms. Ao Mesmo Tempo Por Sua Excessiva Complexidade E Alcance E Por Ocuparem A Agenda De Discussão Sobre Tributação No Brasil Dificultam Mudanças Institucionais Incrementais No Icms Que Poderiam De Fato Vir A Melhorar O Ambiente De Negócios Do Brasil.