Processo Administrativo. Comentários À Lei N 9.784 / 1999

O Tema Do Processo Administrativo Sempre Mereceu Importante Destaque No Cenário Do Direito Administrativo Quer Nacional Quer Estrangeiro. Em Verdade A Cuidadosa Análise Da Forma De Atuação Do Poder Público Mediante Os Mecanismos Que Permitem À Autoridade Competente A Tomada De Decisão Revela-Se Como Pilar Da Ordem Jurídica Democrática. E É Nos Meandros Do Processo Administrativo Que Se Desnuda A Real Natureza De Um Regime Político. Quanto Mais Transparente Objetivo E Simples For O Processo Administrativo Mais Civilizada Será Aquela Nação. O Contrário Também É Verdadeiro: Os Regimes De Força Costumam Se Esconder Por Detrás De Aparentemente Legítimos Procedimentos Mas Que Ao Serem Cuidadosamente Avaliados Revelam-Se Viciados E Opressivos. Talvez Em Razão Deste Fato O Brasil Demorou Tantos Anos A Ter Uma Legislação Plena Relativa Ao Processo Administrativo. Felizmente Na Vigência Da Atual Constituição Federal Editou-Se A Lei Federal Nº 9.784/99 Que Introduziu Entre Nós Os Positivos Rigores Do Procedimento Administrativo Apontando Seus Princípios Suas Etapas E Em Especial As Garantias Dos Administrados. Neste Contexto Deve-Se Saudar Com Grande Entusiasmo A Presente Obra De Autoria Das Festejadas Professoras Mineiras De Direito Administrativo Cristiana Fortini Maria Fernanda Pires E Tatiana Camarão Todas Com Excepcional Formação Acadêmica E Destacado Desempenho Profissional Tanto No Magistério Universitário Quanto Em Suas Atividades Jurídicas. O Distinto Trio Nos Oferece Um Trabalho De Grande Fôlego Com Cuidadosa Análise Artigo Por Artigo Da Mencionada Lei Federal Trazendo A Lume Não Só A Melhor Doutrina Como Também A Posição Jurisprudencial. Deste Modo Trata-Se De Obra Destinada Para A Formação Do Conhecimento Doutrinário Bem Como Para Os Cursos Universitários E De Pós-Graduação Com Acurada E Profunda Apreciação Do Tema Em Foco. É De Se Louvar Pois A Presente Obra Cumprimentando-Se As Três Competentes Professoras Pelo Trabalho Singular Criativo E De Alta Repercussão Doutrinária. É Um Livro Certamente Destinado A Um Imenso Sucesso.