Estatuto Da Juventude Comentado Lei N. 12852/13

O Estatuto Da Juventude - Ejuve Confere Proteção Aos Jovens De 15 A 29 Anos De Idade. Antigas Reivindicações Dessa Parcela Da População Brasileira, Como A Meia-Entrada E A Meia-Passagem, Foram Garantidas Por Meio De Regras Especiais. Também Foram Estabelecidas Normas Relativas À Saúde, Educação, Cultura, Acesso Ao Trabalho, Transporte E Organização Das Políticas Públicas, Notadamente Pela Previsão Do Sistema Nacional De Juventude - Sinajuve. Neste Livro, Os Dispositivos Do Estatuto Foram Analisados De Acordo Com Os Outros Diplomas Normativos Que Também Contemplam Direitos Para Os Jovens, Ainda Que De Forma Indireta: A Constituição Federal, O Estatuto Da Criança E Do Adolescente, O Código Civil, A Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional, A Clt, A Lei Do Estágio E A Convenção Sobre Os Direitos Da Criança.