Segurança Jurídica No Processo Administrativo Disciplinar

O Livro Apresenta-Se Como Obra Interessante E Útil, Cuja Relevância Se Faz Presente Nas Esferas Municipal, Estadual E Federal. É Indispensável A Todos Os Operadores Do Direito, Sejam Estudantes Ou Profissionais Na Área Público-Privada. Analisa O Princípio Da Segurança Jurídica, Arraigado Na Constituição Federal De 1988 E Consubstanciado Na Lei Nº 9.784/99, Que Regula O Processo Administrativo No Campo Da Administração Pública Federal, E Correlaciona Tal Processo, No Âmbito Disciplinar Federal, C Om A Lei Nº 8.112/90, Que Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais. Tal Estudo Busca Ser Ferramenta De Consulta E Objetiva Uma Melhor Compreensão Dos Fatos E Dos Acontecimentos Que Corriqueiramente Incidem Em Um Processo Administrativo Disciplinar (Pad), Revelando O Grande Valor Do Princípio Da Segurança Jurídica, Que Confere Estabilidade Às Relações Jurídicas E Foi, Inclusive, Elevado À Categoria De Direito Fundamental. Este Trabalho Se Presta A Contribuir À Tutela Dos Direitos Assegurados Ao Pretenso Infrator, No Caso, O Servidor Público, Visando Conferir A Ele Um Processo Pautado Dentro Dos Parâmetros Da Razoabilidade E Da Justiça.