Prática Contra Os Abusos Das Administradoras Dos Cartões De Crédito

O Objetivo Primordial Deste Trabalho É O De Trazer Subsídios Legais Ao Seu Consulente E Tornar Possível O Ingresso De Ações Em Juízo, Visando O Ressarcimento De Danos Ou Prejuízos Causados Por Abusos Praticados Pelas Administradoras De Cartões De Crédito Contra O Consumidor, Como Por Exemplo, A Cobrança Abusiva De Juros, Taxas Faraônicas De Permanência, Envio Indevido Do Cartão De Crédito, Multas Contratuais Excessivas, Utilização Indevida Da Cláusula-Mandato, Enfim, Pela Prática Abusiva E Costumeira De Vários Outros Atos, Na Relação De Consumo Nessa Modalidade De Comercialização, Que Contrariam As Normas Legais.
O Ministério Da Justiça, Por Intermédio Do Seu Departamento De Proteção E Defesa Do Consumidor (Dpdc), Da Secretaria De Direito Econômico (Sde), Pelo Despacho Nº 79 De Seu Diretor, Publicado No D. O. U. Em 15-10-98, Trouxe Inúmeras Medidas Que Visam Coibir A Prática De Certos Abusos Praticados Pelas Administradoras De Cartões De Crédito Contra Os Consumidores Em Geral. Na Parte Jurisprudencial Desta Obra Procurei Reunir O Máximo De Julgados Específicos Existentes, Com Um Único Objetivo