Lei De Drogas. Comentários Penais E Processuais

Há Pessoas Que Usam Drogas Mas Não Praticam Crimes, Mas Outras Escondem-Se Naquelas Para Cometer Atos Atrozes. O Que Há De Real É O Prejuízo À Saúde, Um Enorme Conflito Social E Uma Competição Clandestina E Insana Pelo Seu Domínio De Mercado Que Tem Sido Responsável Pelo Maior Índice De Homicídios Dolosos. Mas Culpar A Ingestão Da Droga Por Todos Os Males É Retirar Indevidamente A Responsabilidade Individual (O Traficante Que Mata, Muitas Vezes, Não É Dependente Da Droga) E Desviar O Foco Do Mal Do Estigma. Outra Assertiva Sobre O Tema Define Que A Lei Aumentou Penas Para Os Crimes Equiparados Ao Tráfico, Mas Diminuiu As Consequências Penais Para Os Usuários De Drogas. Nada Disso, Por Si Só, Tem O Condão De Solucionar A Violência Em Torno Das Drogas. Contudo, Existem Incoerências Graves, Como, Por Exemplo, Quando O Legislador Tentou Regulamentar A Inimputabilidade No Campo Das Drogas, O Que Trouxe Grande Injustiça, Conforme Se Verá. De Uma Maneira Geral, A Lei Foi Mais Afinada Com Uma Política Contemporânea De Trato Com As Pessoas Que Lidam Com Drogas. Mas O Quanto Tal Política Internacional É Boa Para A Nossa Realidade Latino-Americana? Mas Até Que Ponto A Pessoa É Escrava Da Droga E Até Que Ponto A Droga Determina Um Comportamento Específico (Por Exemplo, A Prática Do Roubo), O Que A Doutrina Determinou De Determinismo Ou Paradigma Etiológico? O Uso Indiscriminado Do Crack Está Destruindo Vidas E A Internação Compulsória Tem Sido Utilizada Como Opção Para Salvar Vidas.
Data Lançamento: 01/01/2013