Multas De Trânsito. Defesa Previa E Processo Punitivo

Neste Volume São Abordados Os Seguintes Assuntos - Ato E Processo Administrativo - Ato Administrativo, Processo Administrativo
Devidos Processo Legal - Retrospectiva Histórica E Aspectos Dimensionais
Processo Punitivo Por Infração De Trânsito - Ilícito E Sanção Administrativa, Infração De Trânsito, Espécie Do Gênero Processo Administrativo, Penalidades, Medidas Administrativas, Início Do Procedimento Punitivo, Notificação Da Autuação, Defesa Prévia, Alguns Aspectos Sobre A Prova, Julgamento Das Autuações, Notificação Da Imposição Da Penalidade, Junta Administrativa De Recursos De Infrações De Trânsito - Jari, Recursos À Jari, Recursos Aos Centran'S, Ao Contrandife E Ao Contran, Especificidades Do Processo De Suspensão E Cassação, Encerramento Da Instância Administrativa
Direito De Petição - Medidas Administrativas, Medidas Judiciais, Procurações
Temas Pertinentes - Telefone Celular
Cinto De Segurança
Carteira De Habilitação Suspensa.
Data Lançamento: 01/01/2000