Mandado De Injunção. Da Inconstitucionalidade Por Omissão. Enfoques Trabalhistas. Jurisprudências

Além Dos Pressupostos Processuais E Das Condições Da Ação Peculiares A Toda E Qualquer Ação, O Mandado De Injunção Deverá Apresentar, Ainda, Os Seguintes Requisitos Que Se Traduzem Em Condições Especiais Ou Pressupostos Específicos Para Que A Injunção Tenha Cabimento: A) Deverá Provar Que Tem Legitimidade Para O Exercício De Algum Direito Ou Liberdade Implícita Ou Expressamente Previstos Na Constituição Federal, Cujo Exercício Deseja Tornar Exequível, B) Que Haja Óbice Para O Exercício Do Direito Por Ausência De Norma Regulamentadora (Sentido Amplo), C) A Petição Inicial Deverá Indicar O Fundamento Legal E O Fundamento Jurídico, A Exemplo Do Que Sucede Com O Mandado De Segurança.