Cartão De Credito. Questões Controvertidas

Nesta Obra, Autor Aborda Os Reflexos Da Lei .406, De De Janeiro De 2002 (Ccb) E Da Alteração Do Artigo 192 Da Constituição Federal (Ec N 40/2003). Preocupou-Se, Igualmente, Em Analisar A Divergência No Próprio Superior Tribunal De Justiça, Sobre O Entendimento Da Equiparação De Administradora De Cartão De Crédito À Instituição Financeira, Mediante O Estudo Do Leasing Case Proferido Pela 4ª Turma Do Stj, A Análise Da Lei Da Reforma Bancária (L 4.595/64), Da Lei Que Define Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional (L. 7.492/86), Da Lei Que Dispõe Sobre O Sigilo Nas Operações Das Instituições Financeiras (Lei Complementar 5/2001), O Reconhecimento Pelo Banco Central Do Brasil E Pelo Supremo Tribunal Federal De Que Administradora De Cartão De Crédito Não É Instituição Financeira, Mas Prestadora De Serviços, Garantidora Das Aquisições Realizadas Pelo Consumidor Com O Uso Do Cartão, Recebendo Remuneração Tanto Do Consumidor Como Dos Fornecedores Credenciais (Rextr 75.952).