Aspectos Controvertidos Da Ação Civil Pública

Em Junho De 1985 Era Sancionada A Lei 7347, Que Regulamentou A Ação Civil Pública, Esse Magnífico Instrumento Processual De Garantia Dos Direitos Da Sociedade E Da Cidadania. Desde Então, Vem Ela Sendo Aplicada Pelos Operadores Do Direito E Interpretada Pelos Magistrados E Tribunais, Ora Ampliativa, Ora Restritivamente....