Empregados Domésticos. O Que Mudou?

A Ampliação Dos Direitos Assegurados Ao Empregado Doméstico Pela Emenda Constitucional 72/2013 Permitiu Que Tais Empregados Conquistassem Direitos Outrora Reservados Somente Aos Trabalhadores Regidos Pela Consolidação Das Leis Do Trabalho Clt. Posteriormente, A Lei Complementar 150, De 1º De Junho De 2015, Regulamentou O Disposto Na Constituição Federal E, Por Fim, A Ativação Do Sistema Esocial Permitiu Aos Empregadores Domésticos Realizarem Os Recolhimentos Devidos De Modo Simplificado. Daí A Necessidade De Estudar Tais Mudanças E, Com Isso, Orientar O Empregador E O Próprio Empregado Doméstico Para Propiciar Maior Segurança À Relação De Trabalho. Identificar Os Direitos Sociais, Previstos Na Constituição Federal E Disciplinados Pela Lei Complementar 150/2015, Apresentar Soluções Às Dificuldades De Aplicação De Alguns Direitos Pouco Abordados Pela Lei E Orientar Quanto À Utilização Do Sistema Esocial É O Que Propõe A Autora Deste Livro Ao Realizar Considerações Sobre A Referida Lei E O Sistema Esocial Destinado Ao Recolhimento Simplificado Por Parte Do Empregador Dos Encargos E Tributos Devidos Em Razão Do Contrato De Trabalho Do Empregado Doméstico. Após Estudo Minucioso, A Autora Traz Interessantes Respostas A Muitos Questionamentos. O Empregador Já Está Obrigado A Recolher O Fgts Do Empregado Doméstico? O Pagamento De Horas Extras É Devido Em Quais Situações? O Que É O Sistema Esocial E Qual A Sua Utilidade Para O Empregador Doméstico? Como Regularizar A Situação Do Empregado Doméstico? A Presente Obra É Atual E Aborda Os Direitos Que Os Empregados Domésticos Tinham Antes Da Emenda Constitucional 72/2013 E, Consequentemente, Da Lei Complementar 150/2015, Além Daqueles Que Vieram A Ter Após Esta Alteração Legal. Ademais, Contém Orientações Úteis Para A Regularização Dos Contratos Em Curso, Para A Adequada Admissão E Dispensa De Empregados, Realização Dos Recolhimentos Necessários (Fgts E Inss), Entre Outras Voltadas À Boa Execução Dos Contratos. O Público-[...]