Estatuto Do Estrangeiro

O Presente Volume Da Coleção """"Manuais De Legislação Atlas"""" Apresenta A Lei N.º 6.815, De 19 De Agosto De 1980, Alterada Pela Lei Nº 6.964, De 9 De Dezembro De 1980 E Regulamentada Pelo Decreto Nº 86.715, De De Dezembro De 1981, Que Define A Situação Jurídica Do Estrangeiro No Brasil, Cria Conselho Nacional, E Dá Outras Providências. Atualizada De Acordo Com A Constituição Federal De 1988. Igualmente, Traz Ao Leitor A Legislação Complementar Pertinente E Legislação Relacionada. Ao Final, Oferece Um Índice Remissivo Que Facilita A Consulta Dos Assuntos De Interesse Do Leitor.