Empresa Individual. Lei N 12.441-2011 E A Instrução Normativa N 117-2011

A Inovação Legislativa, Consubstanciada No Diploma Normativo Nº 12.441, De 11 De Julho De 2011, Fez Com Que Fosse Alterada A Lei.406 De De Janeiro De 2002, O Atual Código Civil, Inserindo A Empresa Individual No Contexto Normativo. Bem Se Observa, Logo De Início, Que O Legislador Não Sinalizou, Ao Contrário Do Direito Europeu, A Figura Da Sociedade Com Um Único Sócio, Mas Preferiu Tratar Da Atividade Organizada, Exclusivamente E De Forma Isolada, Pelo Empresário Individual. O Brasil, Nas Últimas Décadas, Experimentou Longa Transformação E Cunhou O Empreendedorismo, Porém, Igual À Itália, A Economia Subterrânea Não Tinha Regramento Ou Encontrava-Se Dentro Da Concepção Informal, Sem Controle Ou Fiscalização. Procurou-Se, Assim, Regulamentar A Matéria E, Por Seu Intermédio, Focar A Empresa Individual, A Qual Trará, Na Sua Identificação, A Expressão Eireli, Tanto Em Razão De Firma, Mas Também Disciplinando A Denominação Social Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada. Salto De Qualidade Foi Projetado Numa Plataforma Adequada À Economia Globalizada, Cujo Protótipo Sedimenta Capital Mínimo, Não Antes Difundido Em Relação Às Sociedades Empresárias, Modalidade Essa Que Responde À Modernidade E Permite, Desde Logo, A Integralização Do Capital, No Montante Correspondente A Cem Vezes O Maior Salário Mínimo Vigente No País.