A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Contratações Públicas

O Objetivo Deste Livro É Examinar A Hipótese Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Na Aplicação Das Penas Restritivas Do Direito De Licitar E Contratar Com A Administração Pública, Mais Precisamente No Que Diz Respeito Às Sanções Estatuídas Pelo Art. 87, Incisos Iii E Iv, Da Lei 8.666/93, E Art. 7O Da Lei 10.520/02. A Administração Pública, No Exercício Da Atividade Sancionatória, Com Vistas A Afastar Licitantes E Contratados Que Tenham Cometido Ilícitos Administrativos, Termina Por Constatar Que A Pena Aplicada Não Surte O Efeito Desejado, Haja Vista Que, Ato Contínuo, Aquele Que Se Encontra Impedido De Licitar E Contratar Com O Poder Público Constitui Nova Empresa, Mantidos Os Mesmos Sócios E Endereço, Configurando Flagrante Burla À Lei E Abuso Da Personalidade Jurídica. Ainda Que A Legislação Federal Não Contemple Dispositivo Que Autorize A Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Mediante A Edição De Ato Da Administração Pública, Tal Hipótese Encontra Sustentáculo Nos Princípios Norteadores Do Regime Jurídico Administrativo, Permitindo Que A Pena Aplicada Seja Estendida Aos Sócios. O Autor, Procurou, Assim, Extrair De Nosso Ordenamento Jurídico A Necessária Autorização Para A Desconsideração Da Personalidade Jurídica, De Sorte Que As Penas Restritivas Do Direito De Licitar E Contratar Tenham A Necessária Efetividade. Para Tanto, Partiu-Se Da Ocorrência Do Ilícito, Enquanto Condicionante Da Sanção, Passando-Se Ao Exame De Cada Uma Das Penas Previstas Na Lei De Regência Das Licitações, Com A Necessária Instauração De Processo Administrativo Específico, Até Se Chegar Na Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em Sede Administrativa. Obra Destinada A Todos Os Estudiosos Do Direito Administrativo, Mostrando-Se De Relevante Interesse Aos Servidores Públicos, Notadamente Advogados, Juízes E Promotores. Leitura Complementar Para A Disciplina Licitações E Contratos Dos Cursos De Graduação E Pós-Graduação Em Direito Administrativo E Administração Públic[...]