Lei De Inelegibilidade Comentada. Legislação E Jurisprudência Atualizadas. Leis Da Ficha Limpa E Da Minirreforma Eleitora

A Lei De Inelegibilidade (Lei Complementar No 64/90), Com As Significativas Alterações Promovidas Pela Lei Da Ficha Limpa, Tem Por Finalidade, Expressa Em Preceito Constitucional, Proteger A Probidade Administrativa, A Moralidade Para O Exercício Do Mandato, Considerada A Vida Pregressa Do Candidato, E A Normalidade E Legitimidade Das Eleições Contra As Influências Do Poder Econômico Ou O Abuso Do Exercício De Função Pública (Art. 14, Da Cf). Este Livro Comenta As Normas Constitucionais Sobre Elegibilidade, Inelegibilidade E Direitos Políticos. E Estuda, De Forma Articulada, A Lei De Inelegibilidade (Lei Complementar No 64/90), Enfatizando As Inovações Introduzidas Pela Lei Complementar No 135/10, Lei Da Ficha Limpa. Aborda, Sistematicamente, O Conceito E Espécies De Inelegibilidade, Os Requisitos De Elegibilidade, A Perda E A Suspensão Dos Direitos Políticos, As Causas De Inelegibilidade Constitucionais E Infraconstitucionais (Causas Originárias De Sanções E Do Exercício De Mandato, Cargo Ou Função Pública), As Arguições De Inelegibilidade, A Ação De Impugnação Do Pedido De Registro De Candidatura, A Ação De Investigação Judicial Eleitoral Aije, O Afastamento E A Suspensão Cautelar De Inelegibilidade. Preocupa-Se Em Examinar As Normas Da Lei Da Minirreforma Eleitoral 2013 (Lei No 12.891, De 11.12.2013), Que Possam Ter Repercussão No Exame Das Condições De Elegibilidade E Das Causas De Inelegibilidade. Para Facilitar A Análise E Consulta Do Leitor, Traz Anexas A Lei Complementar No 64/90, Destacando Em Negrito As Alterações Feitas Pela Lei Da Ficha Limpa, E A Lei No 12.891/2013, Lei Da Minirreforma Eleitoral. Manual De Consulta Para Eleitores, Candidatos A Cargos Eletivos, Agentes Públicos, Políticos, Advogados, Membros Do Ministério Público E Da Magistratura, E Demais Operadores Do Direito.