Estatuto da Criança e do Adolescente e Politica de Atendimento

Ean: 9788536203652
Esta obra se propõe a analisar a questão do tratamento dado à infância e adolescência a partir de um enfoque sociojurídico das inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que este diploma legal inovou no que se refere ao tratamento dado à criança e ao adolescente a partir da análise histórica realizada. Contudo, apesar desse novo arranjo normativo, a prática institucional de proteção à criança e ao adolescente, enfocando especificamente as entidades de atendiment o responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a eles para apoio sociofamiliar, socioeducativo, colocação familiar e abrigo, não tem recebido a devida atenção nem do poder público, nem da sociedade civil. Percebe-se uma falta de ade quação entre a previsão legal e a prática institucional, observando-se a deficiência de aplicação da política de atendimento assegurada no texto da lei, sem uma atuação efetiva dos responsáveis pela aplicação do ECA (Conselhos Tutelares, Promotores d e Justiça, Juízes, Município, Estado, União etc.), embora existam inúmeros mecanismos jurisdicionais dos quais os operadores do Direito possam lançar mão, e, ainda, seja possível falar-se no controle judicial do poder público, mesmo quando discricion ário. Na verdade, conclui-se que essa norma ainda não encontra plena eficácia social, demandando mais empenho da sociedade para sua total efetivação, sendo a obra indispensável para todos aqueles envolvidos com este tema, por desmitificar a legalidad