Serviços Públicos e Relação de Consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ean: 9788536213200
Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efetivação destes direitos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual, dentre outros, prevê expressamente o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos serviços públicos e como o cidadão, consumidor de serviços públicos, pode ser protegido. Para tanto, a análise permeia as transformações ocorridas no serviço público os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor os elementos caracterizadores da relação de consumo, além dos princípios informativos desse microssistema os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor as obrigações do Estado Fornecedor e sua responsabilidade civil por danos causados a consumidores.
Obra de leitura indispensável aos operadores do Direito!