Discricionariedade Em Politicas Públicas

A Obra Trata Da Viabilidade De Aplicação Da Lei 8.429/92 (Lei Da Improbidade Administrativa) Aos Casos Comuns Na Prática Política Brasileira De Má Elaboração E Implementação De Políticas Públicas, Com Base No Desrespeito A Princípios Constitucionais, Especialmente Os Da Moralidade E Da Eficiência, E Que Têm Como Conseqüência O Desrespeito A Direitos E Garantias Fundamentais Dos Cidadãos. A Hipótese Prevê A Perda Da Função Pública, A Partir Da Aplicação Da Lei Com Fundamento Na Teoria Garantista, De Luigi Ferrajoli, Tomada Como Teoria Jurídica Da Validade, Da Efetividade E Da Legitimação, Que Exige Do Direito E Do Estado, No Aspecto Político, A Justificação Externa, Baseada Nos Bens E Interesses Que Constituem A Finalidade Da Tutela E Da Garantia. Assim, A Existência Do Estado De Direito Só Se Justifica A Partir Da Constatação De Que A Submissão À Lei Também Representa A Possibilidade De Efetivar Os Direitos E Garantias Dos Cidadãos, E A Consagração De Valores Fundamentais Que Se Encerram Na Dignidade Da Pessoa Humana.