Ação Civil Pública E O Processo Do Trabalho

Instituída E Disciplinada Pela Lei N.º 7.347, De 24 De Julho De 1985, A Ação Civil Pública Só Passou A Ter Aplicação Na Defesa Dos Interesses Transindividuais Decorrentes Das Relações De Trabalho A Partir Da Promulgação Da Constituição Federal De 05. .88, Que Em Seu Art. 129, Iii, Alargou O Raio De Incidência Da Referida Ação Para Outros Interesses Difusos E Coletivos. A Ação Civil Pública Constitui Um Dos Principais Instrumentos De Atuação Do Ministério Público Na Esfera Não Criminal, Incluindo A Seara Trabalhista, Onde Ela Se Presta À Tutela De Interesses Metaindividuais Decorrentes Das Relações De Trabalho, Como O Meio Ambiente Laboral, A Moralidade Pública, O Acesso De Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais Ao Emprego Etc., Assim Como Ao Combate Ao Trabalho Análogo Ao De Escravo, Às Condições Degradantes De Trabalho, Ao Trabalho Irregular De Crianças E Adolescentes, A Todas As Formas De Discriminação No Trabalho Etc.