Lançamento Tributário E Sua Invalidação

Neste Livro A Autora Aborda O Tema Do Controle De Legalidade Do Ato Administrativo De Lançamento Tributário. Para Tanto, Decompõe A Estrutura Dos Atos Administrativos Em Geral, Evidencia O Arcabouço Específico Do Lançamento, Apontando Os Vícios Que Possam Exibir, Para, Então, Identificar As Hipóteses De Nulidade E De Anulação. A Fixação Dessas Premissas, Mediante A Utilização De Nova Proposta Classificatória, Acabou Por Conferir Simplicidade Ao Exame De Legalidade Do Ato Por Via De Controle Administrativo, Distinguido-O Do Controle Jurisdicional, Além De Assinalar As Possibilidades De Convalidação. Neste Estudo, Portanto, Abandona-Se A Doutrina Tradicional Que Considera Os Efeitos Ex Tunc E Ex Nunc Da Declaração Como Elemento Distintivo Das Espécies De Invalidade. As Investigações Abrangidas Por Este Trabalho Compreendem O Modo Como Se Dá O Processo De Positivação Do Direito E A Formação Do Lançamento Tributário, Explicitando-Se Seus Específicos Elementos E Pressupostos, Com O Objetivo De Apontar As Duas Únicas Espécies De Defeitos: Vícios Decorrentes Da Desobediência De Regras Disciplinadoras Do Processo De Produção Normativa (Anulação) E Os Oriundos Da Inobservância Das Normas Gerais E Abstratas Que Tratam De Seus Aspectos Substanciais (Nulidade).