Indisponibilidade Do Interesse Público. Reflexos Do Novo Cpc Para A Resolução Consensual Dos Conflitos

O Fio Condutor Do Presente Livro Foi A Incidência Do Novo Cpc Sobre O Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público, Que De Acordo Com A Teoria Clássica, Não Permite A Transação Em Matéria De Direito Público. Todavia, Diante Da Valorização Dos Meios Consensuais De Resolução De Demandas Previstos No Novo Cpc (Conciliação, Mediação E Arbitragem), Faz-Se Necessária A Reflexão Acerca Da Possibilidade De Relativização Da Indisponibilidade Do Interesse Público. Assim, Buscou-Se, No Decorrer Da Obra, A Revisitação Dos Con­Ceitos Fundamentais Inerentes À Matéria, Como Os Princípios Da Legalidade, A Titularidade Do Bem Público, Com Atenção À Aplicabilidade Dos Métodos Alternativos De Solução Dos Conflitos, Demonstrando Que Tanto A Constituição Federal Quanto O Novo Sistema Processual, Permitem A Reformu­Lação De Alguns Institutos Até Então Intocáveis Do Direito Administrativo. Através De Dados Estatísticos, Verifica-Se Que A Adminis­Tração Pública É Ineficiente Enquanto Litigante, Uma Vez Que As Milhares De Demandas Com Participação Do Estado Causam Prejuízo Em Duplo Aspecto, Diretamente Por Figurar O Entre Público Na Demanda, E Indiretamente Por Ser O Próprio Estado O Mantenedor Da Estrutura Da Máquina Ju­Diciária. Por Fim, O Objetivo Principal Da Presente Obra É Oferecer Uma Nova Visão Acerca Da Necessidade De Compatibilização Dos Princípios Processuais Com O Regime Jurídico Administrativo.