Difamação De Figuras Públicas. Tutela Jurídica E Censura Judicial À Luz Do Direito Português

O Acionamento Judicial Persistente Contra Jornalistas E Órgãos De Comunicação Social Tende A Produzir Um Efeito Inibidor Da Liberdade De Imprensa, Sem Prejuízo De O Processo Judicial Poder Vir A Encer­Rar Com Uma Condenação Ou Absolvição. Essa Litigância Reiterada Desencadeia Prejuízos Consistentes, Em Primeira Linha, Nos Custos Econômicos Inerentes À Defesa, Nos Riscos Associados Ao (In)Sucesso Processual E Nos Transtornos Subjacentes Às Constantes Deslocações Aos Tribunais, Tanto Mais Grave Se As Informações Divulgadas Forem Verdadeiras E De Relevante Interesse Público, Independentemente De Serem Ofensivas Da Reputação De Uma Figura Pública. Numa Época Em Que A Comunicação Social Enfrenta Graves Dificul­Dades De Índole Econômico-Financeira, Fica Seriamente Exposta A Atividade Jornalística (Em Especial, O Jornalismo De Investigação), Quando Relacionada Com O Combate Às Cifras Negras Da Corrupção, Que Ameaça As Instituições Democráticas. A Garantia Do Direito À Proteção Jurídica Efetiva Não Pode Descurar Uma Preocupação Atinente Ao Uso Abusivo Dos Meios De Tutela Jurídica, Em Matéria De Ofensas À Honra De Figuras Públicas.