A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Atos Infracionais

Ean: 9788584405961
Passados mais de 25 anos do nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, percebe-se que tal diploma ainda é alvo de certa incompreensão quanto aos seus valores constituintes. A seu turno, o princípio da insignificância rende acirradas discussões dentro dos Tribunais Pátrios quanto à sua aplicação. O presente trabalho foi confeccionado com o desiderato de perscrutar a relação entre ambos, almejando demonstrar que o instrumento bagatela não teria incidência na seara infanta adolescente, isso por estarmos diante de um ramo autônomo, com regras e princípios específicos e especiais, que exigem um tratamento diferenciado às crianças e adolescentes, sempre se observando os valores aspergidos pela Doutrina da Proteção e buscando intervir positivamente em seu processo de formação física, psicológica e moral.