A Ordem Das Coisas. Pensar A Pós-Modernidade

Este Volume Cuida Da Lei No 9.782, De 26 De Janeiro De 1999, Que Define O Sistema Nacional De Vigilância Sanitária (Snvs), Cria A Agência Nacional De Vigilância Sanitária (Anvisa) E Dá Outras Providências, Bem Como Do Decreto No 3.029, De 16 De Abril De 1999, Que Aprova O Regulamento Da Anvisa. O Autor Faz Os Comentários Ao Decreto No 3.029/99 Pari Passu Aos Comentários À Lei No 9.782/99, Sempre Que Se Fizerem Necessários Para Complementar O Seu Alcance. Ao Longo Do Texto, Observa-Se Que O Regulamento Da Agência Nem Sempre Traz Esclarecimentos Ao Texto Da Lei, De Modo Que Ele Só Será Abordado Nas Ocasiões Em Que Houver Algum Complemento. Igualmente, Ao Longo Dos Artigos, O Autor Menciona Os Principais Atos Normativos Da Anvisa Elaborados Para Regulamentá-Los E Disposições Do Regimento Interno Da Agência, Acompanhados Sempre Que Possível Do Entendimento Jurisprudencial Correlato. Sua Intenção É Dotar O Leitor Dos Esclarecimentos Jurídicos Necessários Para A Compreensão Do Texto, Dos Principais Atos Normativos Correlatos Aos Artigos Comentados E Do Entendimento Que Os Tribunais Brasileiros Despendem Sobre Eles. Ao Mesmo Tempo, O Texto Sistematiza A Interpretação Dos Artigos De Maneira Integrada Com O Restante Da Lei, Tratando-A Como Um Texto Único E Não Segmentado.