A Importancia Da Sede Da Arbitragem : Visao a Partir Do Brasil

O estudo da sede de arbitragem tem repercussão, do ponto jurídico e de acordo com a Convenção de Nova Iorque, para: (i) a definição da nacionalidade do laudo com reflexos na sua execução (ii) a definição da competência do Judiciário que controlará o laudo via ação de anulação (iii) a verificação de sua influência, de forma subsidiária, para a regularidade da validade da convenção arbitral e (iv) a análise das disposições procedimentais imperativas da sede.Do ponto de vista prático, colocam-se diversas outras questões, cuja análise não será objeto deste trabalho. A sede de arbitragem deve ter estrutura logística adequada para que os procedimentos, especialmente para que as audiências se realizem sem percalços, caso os atos não se realizem em outros locais. A estrutura compreende hotéis, locomoção, tradução, possibilidade de obtenção de vistos, serviços de gravação das audiências, entre outros. Por outro lado, também é indispensável a análise de eventuais limitações á atuação de árbitros ou advogados de outras nacionalidades que a da sede e repercussão na validade do laudo dos Tratados Internacionais que tentaram estabelecer uma unificação ou harmonização dosistema de controle empregado pelos diversos países.Na segunda parte e a partir de uma rápida análise histórica do quadro legislativo brasileiro, chega à forma d e controle da Lei. 9.307/96