Processo Administrativo Do Trabalho

Com A Promulgação Da Emenda Constitucional N. 45/2004, Foi Deslocada Da Justiça Federal Para A Justiça Do Trabalho A Competência Para Apreciar E Julgar As Ações Derivadas De Penalidades Administrativas, Principalmente Aquelas Decorrentes Das Autuações E Notificações Realizadas Pelos Órgãos Fiscalizadores Das Relações De Trabalho. Nestes Termos, As Discussões, Na Esfera Judicial, Acerca Da Validade De Embargos, Interdição E Autuações Administrativas Lavradas Pela Inspeção Do Trabalho, Que Até Então Eram Apreciadas Pela Justiça Federal, Passaram A Ser Julgadas Pela Justiça Laboral. Ou Seja, O Constituinte Derivado Revolucionou A Análise Judicial Do Processo Administrativo Do Trabalho. A Ideia Principal Deste Opúsculo É Levar Ao Estudante E Operador Do Direito Material E Processual Do Trabalho Conhecimentos Da Seguinte Temática: Inspeção Do Trabalho No Estado Brasileiro, Mora Contumaz Salarial E Do Fgts, Procedimento Investigatório Pi E Inquérito Civil Público Icp Promovidos Pelo Ministério Público Do Trabalho, Termos De Compromisso Firmados No Ministério Do Trabalho E Emprego, Termos De Compromisso De Ajuste De Conduta Celebrados Pelos Membros Do Mpt, Execução Da Multa Administrativa Trabalhista, Homologação De Verbas Rescisórias, Procedimento De Anotação De Ctps, Processos Administrativos No Mte.