Direito Tributário Na Perspectiva Dos Direitos Fundamentais

O Direito Tem Passado Por Grandes E Profundas Transformações Desde A Formação Do Que Se Convencionou Chamar De Estado Moderno. Os Direitos Do Homem De Mera Aspiração Passaram A Se Constituir Em Direitos Fundamentais, Positivados No Texto Constitucional, Fato Que Trouxe Implicações A Todas As Áreas Do Saber Jurídico. A Tributação, Fenômeno Essencial À Própria Existência Do Estado Está Irremediavelmente Afetado Por Essa Nova Realidade. Os Direitos Fundamentais Com A Capacidade De Irradiar Seus Efeitos Por Todas As Normas Da Constituição, Representam Uma Nova Dimensão No Debate Jurídico Com O Retorno À Ideia De Valores Ao Juridicizar Os Princípios Com A Afirmação De Sua Normatividade E Do Papel Que Representam De Normas Demarcadoras Da Área De Atuação Estatal Legítima. Com Isso, A Atividade Tributária Passa A Encontrar Nos Direitos Fundamentais Sua Legitimação Com A Incorporação Dos Valores De Justiça E Solidariedade E Também Sua Limitação Na Obrigatoriedade Da Observância Dos Direitos Do Cidadão E No Compromisso De Efetivamente Oferecer Condições Mínimas De Sobrevivência À Parcela Carente Da População Através De Uma Política Fiscal Comprometida Com A Preservação Da Liberdade E Da Igualdade, Através Do Respeito Às Normas Que Instituem A Legalidade, A Segurança Jurídica, A Capacidade Contributiva Na Construção De Uma Sociedade Sadia E Consciente De Seu Valor E Que Busca Recursos Advindos Da Tributação Para A Consagração Da Dignidade Da Pessoa Humana.