Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.
Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.
O Comprador poderá inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do Produto conforme é admitido em estabelecimento comercial. Qualquer depreciação do Produto imputável ao Comprador será tida em conta para o exercício do direito de livre resolução. O Comprador deverá sempre guardar comprovativo do envio dos Produtos. Todos os Produtos serão verificados à chegada e caso os produtos devolvidos não se encontrem em bom estado, o Vendedor poderá tomar as medidas necessárias e admissíveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
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Condições de entrega
Zonas de entrega :
Portugal
País de expedição :
Portugal Continental
Informations relatives au vendeur
Nome comercial :
AM COMERCIAL
Razão social :
MARCELO ILHA THOME CORDEIRO
NIF :
292202407
Auto-certificação :
o vendedor compromete-se a vender apenas produtos em conformidade com a legislação da UE
Morada da sede social :
RUA VISCONDE DE OVAR , 263880-272OVAR
Garantia legal dos bens de consumo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) (melhor explicitado no Anexo às presentes CGVM), caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.
Para efeitos de análise técnica e exercício dos direitos por parte dos Compradores, o Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos, incluindo acessórios, embalagem (quando esta seja um elemento essencial do bem), manual de instruções, etc...
O prazo de garantia dos bens de consumo (incluindo recondicionados) é de 3 anos, exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses.
Exercício dos direitos: Sem prejuízo da responsabilidade da Fnac Portugal nos termos do artigo 44.º do mencionado diploma, para o exercício dos seus direitos o Comprador deverá entrar em contacto com o Vendedor, através da plataforma de mensagens disponibilizada pela Fnac para o efeito, acedendo à encomenda na conta de cliente em www.fnac.pt, ficando o Vendedor, em caso de desconformidade, obrigado a repor a conformidade do bem, a reduzir o preço ou à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.