Direito Financeiro e Tributário

A 4.ª Revisão Constitucional atribuiu à Assembleia da República a reserva relativa de competência para legislar sobre o regime geral das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas não territoriais. Sem prejuízo do respeito... Ler mais

O Código Aduaneiro da União é a principal fonte de direito aduaneiro comunitário e é aplicável a milhões de atos declarativos na introdução e saída de mercadorias na União Europeia. A sua aplicação implica a consulta de dois outros atos... Ler mais

"De um modo geral uma das características essenciais do Direito – até numa perspetiva jus-positivista – é a sua constante adaptação. O Direito, hoje, apresenta cada vez mais uma forma plástica, moldando-se a factos supervenientes, acompanhando uma... Ler mais

A obra que agora se publica, um produto da experiência acumulada nos anos mais recentes enquanto docente universitário e jurisconsulto, procura oferecer um conjunto de reflexões de teor sistemático e introdutório em torno das “contribuições... Ler mais

A questão dos limites da intervenção do legislador para “esclarecer” o anterior sentido das suas disposições (com efeitos sobre situações anteriores a tal reformulação) tem sido negligenciada na doutrina, ainda que a jurisprudência se debata cada... Ler mais

O estudo que se apresenta destina-se a preencher uma lacuna existente sobre um meio de aquisição de direitos reais de gozo, especificamente, sobre bens imóveis: a usucapião e a acessão industrial imobiliária. A litigância emergente deste tipo de... Ler mais

A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.º 83–C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014).... Ler mais

Num mundo de economia global e onde as fronteiras físicas dos estados encontram-se, cada vez mais, esbatidas, abunda o fluxo internacional de pessoas e operações jurídico-materiais. À face desta incontornável realidade a administração tributária... Ler mais

As IV Jornadas de Reestruturações e Insolvências - A Recente Reforma do CIRE e Diplomas Conexos, organizadas pela Uría Me­néndez-Proença de Carvalho, tiveram lugar em maio de 2017 no Grémio Literário, em Lisboa. Este evento, coordenado por David... Ler mais

"Anotada e comentada Esta obra tem como principal objetivo ajudar a compreender e clarificar as regras fundamentais do sistema fiscal português através de um conjunto de notas e comentários aos principais artigos da Lei Geral Tributária, cujo... Ler mais

"FORMULÁRIO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO " – 5.ª Edição – NOVA EDIÇÃO Atualizada de acordo com o ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2019 (Atualizada até à Lei n.º 71/2018, de 31/12) A 4.ª edição do presente trabalho, trouxe ao texto alterações e,... Ler mais

A obra inclui os temas tratados no "V Congresso de Direito Fiscal" que reuniu reputados especialistas e interessados nesta área.

A recente Reforma do IRS trouxe mudanças importantes na tributação de quem sai de Portugal ou vem residir para Portugal. Falamos da residência fiscal das pessoas singulares, que inclui uma das grandes novidades desta reforma do IRS: a residência... Ler mais

Intitulando a presente dissertação de "A natureza jurídica do Contrato de Investimento: Subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro", pretendemos expor as "forças" que convergem na construção de um... Ler mais

O Código Cooperativo anotado, resultante da colaboração de uma vasta equipa de especialistas nacionais e internacionais, é uma novidade no panorama jurídico-cooperativo português. Na sequência da publicação do Código Cooperativo de 2015 urgia... Ler mais

ARTICLES Private Damages Actions in EU Competition Law and Restorative Justice: Towards a More Streamlined Institutional Framework?
Pieter Van Cleynenbreugel
Antitrust Private Enforcement and the Binding Effect of Public Enforcement... Ler mais

Na sequência da recente Reforma Tributária levada a cabo pelo Governo, foram publicados novos diplomas que alteraram profundamente o quadro legislativo fiscal cabo-verdiano. Foi intenção dos autores dar a conhecer esta nova legislação,... Ler mais

A Prof. Doutora Ana Maria Rodrigues foi, durante largos anos, docente e investigadora com elevadíssima notoriedade nos domínios da contabilidade financeira, do direito societário e da fiscalidade. Além de professora na Faculdade de Economia da... Ler mais

O contencioso das taxas e das contribuições é um fenómeno relativamente recente, mas já em transformação. Ateado pela tradicional existência de centenas de taxas criadas pela administração central e local, é um contencioso permanentemente alimentado... Ler mais